POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONFIDENCIALIDADE E GOVERNANÇA DOCUMENTAL

Administradora Condominial
Última atualização: 04 de março de 2026
A ADMINISTRADORA CONDOMINIAL EMPREENDIMENTOS LTDA (“Administradora”, “Condominial”) respeita a privacidade e está comprometida com a proteção dos dados pessoais de todas as pessoas que interagem conosco por meio de nossos sites, portais digitais, aplicativos, formulários, canais de atendimento ou quaisquer meios de comunicação utilizados pela empresa.
Esta Política de Privacidade tem como objetivo explicar de forma transparente:
• quais dados pessoais podem ser coletados;
• como esses dados são utilizados;
• com quem podem ser compartilhados;
• por quanto tempo podem ser armazenados;
• quais são os direitos dos titulares;
• como são tratadas as informações administrativas e documentais relacionadas às associações assessoradas pela empresa.
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esta política aplica-se às interações realizadas por meio do site institucional da Administradora, do portal do cliente e de eventuais aplicativos ou sistemas digitais disponibilizados pela empresa.

Sumário
POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONFIDENCIALIDADE E GOVERNANÇA DOCUMENTAL 1
1. Identificação do Controlador dos Dados 3
2. Sobre a atuação da Administradora 3
3. Dados pessoais que podem ser coletados 4
3.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular 5
3.2 Dados relacionados ao interesse em associações ou projetos 5
3.3 Dados gerados durante o relacionamento 6
3.4 Dados coletados automaticamente 6
4. Uso de sistemas tecnológicos 7
5. Portal do cliente, aplicativos e uso das plataformas digitais 8
5.1 Acesso aos sistemas digitais 8
5.2 Credenciais de acesso e segurança 8
5.3 Registros de acesso e utilização 9
5.4 Uso adequado das plataformas digitais 9
6. Tratamento de dados de associados 10
6.1 Dados relacionados aos associados 10
6.2 Dados fornecidos por terceiros 11
7. Guarda documental e retenção de dados 12
8. Destinação documental após a instituição do condomínio 13
9. Finalidades do tratamento de dados pessoais e bases legais (LGPD) 13
Bases legais do tratamento (LGPD) 14
10. Compartilhamento de dados pessoais 15
11. Segurança da informação 16
12. Direitos do titular dos dados 17
13. Canal de atendimento e solicitações relacionadas à proteção de dados 18
14. Confidencialidade e acesso às informações 19
15. Não geração automática de vínculo associativo 19
16. Atualização desta política 20

________________________________________1. Identificação do Controlador dos Dados
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio deste site, do portal do cliente, de aplicativos ou de outros canais de comunicação utilizados pela empresa é:
ADMINISTRADORA CONDOMINIAL EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 18.737.102/0001-50
Inscrição Municipal: 1131919
Endereço: Avenida Pedro Paes de Azevedo, nº 194, Loja 02, Bairro Salgado Filho, CEP: 49020-450, Aracaju – Sergipe.
Canais de contato:
Telefone / WhatsApp (Atendimento): +55 79 99835-7846
E-mail: atendimento@condominialproassociacao.com.br
A Administradora Condominial é responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais coletados em seus ambientes digitais e sistemas administrativos, observando os princípios de transparência, segurança e conformidade com a legislação aplicável.
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2. Sobre a atuação da Administradora
A Administradora Condominial Empreendimentos Ltda. atua na assessoria, organização e gestão administrativa de associações civis voltadas ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários em regime de preço de custo, também conhecidos como empreendimentos associativos.
Nesse modelo, os participantes se organizam por meio de uma associação civil para viabilizar a realização de um empreendimento, sendo a Administradora responsável por prestar apoio técnico, administrativo e operacional durante as diferentes fases do projeto.
Entre as principais atividades desempenhadas pela Administradora estão:
• organização administrativa das associações;
• apoio documental e operacional;
• gestão de relacionamento com associados;
• comunicação institucional e informativa;
• apoio a interessados em conhecer o modelo associativo;
• organização e suporte às assembleias;
• manutenção de registros administrativos;
• apoio à prestação de contas das associações.
Os sites, portais digitais, aplicativos e demais canais de comunicação da Administradora possuem caráter institucional e informativo, tendo como objetivo:
• apresentar informações sobre o modelo associativo;
• prestar atendimento e suporte aos interessados;
• facilitar a comunicação com associados;
• disponibilizar ferramentas digitais de acompanhamento administrativo.
Esses canais não têm como finalidade a comercialização direta de unidades imobiliárias, nem se caracterizam como atividade de incorporação imobiliária ou intermediação de venda de imóveis.
A eventual participação de uma pessoa em uma associação ocorre exclusivamente mediante os instrumentos formais próprios de cada associação, tais como:
• estatutos sociais;
• contratos associativos;
• regulamentos internos;
• deliberações aprovadas em assembleia.
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3. Dados pessoais que podem ser coletados
A Administradora Condominial poderá coletar dados pessoais de diferentes formas, dependendo da interação realizada com a empresa por meio do site, portal do cliente, aplicativos, formulários ou canais de atendimento.
De modo geral, os dados podem ser classificados nas seguintes categorias.
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3.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular
São os dados informados voluntariamente pelo próprio titular ao entrar em contato com a empresa ou ao utilizar formulários e canais de comunicação.
Esses dados podem incluir, por exemplo:
• nome completo;
• telefone ou WhatsApp;
• endereço de e-mail;
• cidade ou região de residência;
• profissão ou área de atuação;
• outras informações fornecidas voluntariamente pelo titular durante o atendimento.
Essas informações são utilizadas principalmente para:
• responder solicitações;
• realizar atendimentos;
• manter contato com interessados ou associados;
• organizar registros administrativos relacionados ao atendimento.
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3.2 Dados relacionados ao interesse em associações ou projetos
Quando uma pessoa manifesta interesse em conhecer iniciativas associativas ou obter informações sobre projetos, podem ser registrados dados relacionados ao perfil de interesse do titular, tais como:
• preferências relacionadas a associações ou projetos;
• tipo de empreendimento de interesse;
• faixa estimada de investimento ou contribuição;
• interesse em receber materiais informativos;
• histórico de interações e atendimentos.
Esses registros são utilizados para organizar o relacionamento com interessados e facilitar o direcionamento de informações relevantes.
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3.3 Dados gerados durante o relacionamento
Ao longo do relacionamento com a Administradora ou com associações administradas pela empresa, podem ser gerados registros administrativos relacionados às interações realizadas.
Esses registros podem incluir:
• histórico de atendimentos;
• registros de comunicações realizadas;
• informações administrativas relacionadas ao acompanhamento de associações;
• registros de acesso a sistemas digitais disponibilizados pela empresa.
Essas informações são utilizadas para fins de organização administrativa, histórico de relacionamento e suporte às atividades de gestão das associações.
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3.4 Dados coletados automaticamente
Durante a navegação no site e/ou o uso do portal do cliente e de aplicativos disponibilizados pela Administradora, determinadas informações técnicas poderão ser coletadas automaticamente para garantir o funcionamento adequado, a segurança e a melhoria contínua das plataformas.
Esses dados podem incluir:
• endereço IP;
• data e horário de acesso;
• páginas, telas e recursos acessados;
• tipo de navegador, sistema operacional e dispositivo utilizado;
• identificadores técnicos e registros de autenticação (quando aplicável);
• cookies e tecnologias semelhantes.
Essas informações podem ser utilizadas para:
• assegurar a estabilidade e o correto funcionamento dos serviços digitais;
• reforçar a segurança, prevenir fraudes e identificar acessos não autorizados;
• registrar eventos técnicos para suporte, auditoria e rastreabilidade;
• gerar estatísticas de uso e desempenho, contribuindo para melhorias na experiência do usuário.
O titular pode, a qualquer momento, configurar seu navegador ou dispositivo para bloquear ou gerenciar cookies, ciente de que essa escolha poderá afetar o funcionamento de determinadas funcionalidades do site, do portal ou do aplicativo.
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4. Uso de sistemas tecnológicos
Para viabilizar suas atividades administrativas, melhorar a organização das informações e oferecer suporte aos seus canais de atendimento e plataformas digitais, a Administradora Condominial utiliza sistemas tecnológicos e plataformas especializadas de gestão e comunicação.
Esses sistemas podem incluir, entre outros:
• sistemas de gestão administrativa e financeira;
• plataformas de gestão de relacionamento com clientes e interessados (CRM);
• sistemas de armazenamento e processamento de dados em nuvem;
• ferramentas de comunicação digital;
• plataformas de atendimento e registro de interações;
• sistemas utilizados para operação do site, do portal do cliente e de eventuais aplicativos disponibilizados pela empresa.
Essas ferramentas são utilizadas para apoiar atividades como:
• organização administrativa das associações;
• registro de atendimentos e comunicações;
• gestão do relacionamento com interessados e associados;
• armazenamento de documentos e registros administrativos;
• operação dos ambientes digitais disponibilizados pela Administradora.
A operação técnica desses sistemas pode envolver prestadores de serviços tecnológicos contratados pela Administradora, que poderão tratar dados pessoais exclusivamente para a execução dos serviços contratados, atuando como operadores de dados, nos termos da legislação aplicável.
A Administradora busca adotar soluções tecnológicas que sigam boas práticas de segurança da informação, com o objetivo de proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado.
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5. Portal do cliente, aplicativos e uso das plataformas digitais
A Administradora Condominial poderá disponibilizar aos associados ou usuários autorizados ambientes digitais de acesso restrito, incluindo portal do cliente, sistemas administrativos e aplicativos, destinados ao acompanhamento de informações relacionadas às associações administradas ou assessoradas pela empresa.
Essas plataformas digitais têm como objetivo facilitar o acesso a informações administrativas, documentos, comunicados e registros relacionados à participação nas associações ou às atividades conduzidas pela Administradora.
5.1 Acesso aos sistemas digitais
O acesso ao portal do cliente, aos aplicativos ou a outros sistemas digitais poderá exigir cadastro prévio ou autorização concedida pela associação ou pela própria Administradora, de acordo com as regras administrativas aplicáveis.
Esses ambientes poderão permitir, entre outras funcionalidades:
• consulta de informações administrativas;
• acompanhamento de documentos e registros da associação;
• acesso a comunicados e informativos;
• consulta de dados financeiros ou administrativos relacionados à participação associativa;
• acesso a conteúdos ou ferramentas disponibilizadas pela Administradora.
5.2 Credenciais de acesso e segurança
O acesso às plataformas digitais poderá exigir autenticação por meio de credenciais individuais, tais como:
• login e senha;
• códigos de verificação;
• outros mecanismos de autenticação adotados pelas plataformas.
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e compromete-se a não compartilhá-las com terceiros.
A Administradora não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de:
• compartilhamento de login e senha pelo próprio usuário;
• utilização inadequada das credenciais de acesso;
• falhas de segurança decorrentes de dispositivos, redes ou sistemas utilizados pelo usuário.
5.3 Registros de acesso e utilização
Os sistemas digitais disponibilizados pela Administradora poderão registrar informações relacionadas ao acesso e à utilização das plataformas, incluindo registros técnicos de autenticação, acesso e navegação.
Esses registros podem ser utilizados para:
• garantir a segurança das plataformas digitais;
• prevenir acessos não autorizados;
• manter registros administrativos do uso dos sistemas;
• apoiar auditorias ou verificações administrativas;
• melhorar o funcionamento e a estabilidade das ferramentas digitais.
5.4 Uso adequado das plataformas digitais
Os ambientes digitais disponibilizados pela Administradora Condominial destinam-se exclusivamente ao uso relacionado às atividades administrativas, informativas e operacionais das associações assessoradas pela empresa.
Os usuários comprometem-se a utilizar essas plataformas de forma responsável e em conformidade com as finalidades para as quais foram disponibilizadas.
Não é permitido utilizar os sistemas para:
• tentar acessar informações ou áreas restritas sem autorização;
• interferir no funcionamento das plataformas digitais;
• realizar tentativas de invasão, exploração de falhas ou qualquer forma de uso indevido dos sistemas;
• utilizar os canais disponibilizados para envio de conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
A Administradora poderá adotar medidas administrativas ou técnicas para proteger seus sistemas e as informações armazenadas, incluindo restrição, suspensão ou bloqueio de acesso quando identificar uso inadequado ou situações que possam comprometer a segurança das plataformas.
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6. Tratamento de dados de associados
Quando uma pessoa passa a integrar uma associação civil assessorada pela Administradora Condominial, poderão ser coletados e tratados dados pessoais adicionais necessários à formalização e à gestão administrativa da participação associativa.
Esses dados são utilizados para possibilitar o funcionamento regular da associação e a execução das atividades administrativas relacionadas ao empreendimento associativo.
6.1 Dados relacionados aos associados
No contexto da participação em uma associação, poderão ser coletados ou tratados dados pessoais necessários para a formalização e administração da relação associativa.
Entre esses dados podem estar, por exemplo:
• dados cadastrais completos do associado;
• documentos de identificação pessoal;
• comprovantes de endereço;
• dados de contato;
• informações relacionadas à participação na associação;
• documentos contratuais ou associativos;
• registros administrativos e financeiros relacionados à participação do associado;
• histórico de comunicações e atendimentos realizados.
Essas informações podem ser utilizadas para finalidades como:
• formalização da participação do associado na associação;
• gestão administrativa e organizacional da associação;
• controle documental e registro de atos administrativos;
• gestão financeira relacionada às contribuições associativas;
• organização da prestação de contas aos associados;
• atendimento e comunicação com os associados.
A Administradora atua como prestadora de serviços administrativos às associações, podendo tratar dados pessoais necessários à execução dessas atividades, sempre observando os princípios de segurança, confidencialidade e conformidade com a legislação aplicável.
O tratamento de dados ocorre estritamente dentro das finalidades administrativas relacionadas à gestão da associação e ao funcionamento das atividades associativas.
6.2 Dados fornecidos por terceiros
Em determinadas situações, a Administradora Condominial poderá receber dados pessoais fornecidos por terceiros no contexto da gestão administrativa das associações.
Isso pode ocorrer, por exemplo, quando um associado ou representante informa dados de outras pessoas vinculadas à sua participação associativa, tais como:
• cônjuge;
• coproprietários ou coassociados;
• representantes legais ou procuradores;
• dependentes;
• pessoas indicadas para contato ou comunicação.
Nessas situações, a pessoa que fornecer os dados declara possuir legitimidade ou autorização para compartilhar essas informações, responsabilizando-se pela veracidade das informações fornecidas e pela legalidade do compartilhamento dos dados.
A Administradora Condominial utilizará essas informações exclusivamente para finalidades administrativas relacionadas à gestão das associações, à organização dos registros institucionais e ao cumprimento das atividades necessárias ao funcionamento dos empreendimentos associativos.
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7. Guarda documental e retenção de dados
A Administradora Condominial mantém registros administrativos e documentais relacionados às associações que administra ou assessora, bem como às atividades realizadas no âmbito da gestão dessas associações.
Esses registros podem incluir, entre outros:
• contratos associativos e documentos de adesão;
• documentos cadastrais dos associados;
• atas de assembleias e registros deliberativos;
• registros administrativos relacionados à gestão da associação;
• documentos financeiros e contábeis;
• registros de comunicação com associados;
• documentos relacionados à execução do empreendimento.
Essas informações podem ser armazenadas durante:
I – O período de funcionamento da associação, durante toda a fase de organização, desenvolvimento e execução do empreendimento associativo.
II – O período necessário para cumprimento de obrigações legais e administrativas incluindo prazos previstos em legislações aplicáveis, normas contábeis, fiscais e regulatórias.
III – Período adicional necessário para segurança jurídica a fim de preservar registros administrativos e documentais que possam ser necessários para:
• prestação de contas;
• auditorias administrativas ou financeiras;
• comprovação documental em eventuais processos administrativos ou judiciais;
• proteção dos direitos da associação, dos associados e da própria Administradora.
A retenção desses documentos busca garantir a integridade do histórico administrativo das associações e a segurança das informações relacionadas à gestão dos empreendimentos.
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8. Destinação documental após a instituição do condomínio
Após a conclusão do empreendimento e a formalização da instituição do condomínio, a documentação administrativa e institucional relacionada à associação e ao empreendimento poderá ser transferida ao condomínio instituído, passando a integrar o acervo documental da nova entidade condominial.
Essa documentação pode incluir, entre outros:
• documentos institucionais da associação;
• registros administrativos e deliberativos;
• atas de assembleias;
• documentos relacionados à execução do empreendimento;
• registros financeiros e administrativos necessários à continuidade da gestão condominial.
A transferência documental tem como objetivo garantir que o condomínio instituído possua o histórico administrativo e documental necessário para sua organização e funcionamento.
A Administradora Condominial poderá manter cópias dos documentos e registros administrativos relevantes, com a finalidade de:
• preservar o histórico das atividades administrativas realizadas durante a gestão da associação;
• manter registros relacionados à prestação de contas e à gestão do empreendimento;
• assegurar a disponibilidade de informações para eventuais auditorias ou verificações administrativas;
• resguardar a empresa em relação às atividades exercidas no âmbito do contrato de administração do empreendimento associativo.
A manutenção dessas cópias ocorre exclusivamente para fins administrativos, documentais e de segurança jurídica, respeitando os princípios de confidencialidade e proteção das informações.
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9. Finalidades do tratamento de dados pessoais e bases legais (LGPD)
Os dados pessoais coletados pela Administradora Condominial podem ser utilizados para diferentes finalidades relacionadas ao funcionamento de suas atividades administrativas, ao atendimento de interessados e associados e à operação de seus ambientes digitais (site institucional, portal do cliente e aplicativos).
De forma geral, o tratamento de dados pode ocorrer para as seguintes finalidades:
Atendimento e comunicação: Responder solicitações enviadas por meio do site, formulários, e-mail, telefone, WhatsApp ou outros canais de comunicação, bem como manter contato com interessados ou associados.
Gestão do relacionamento com interessados e associados: Registrar interações, organizar atendimentos e manter histórico de relacionamento necessário ao acompanhamento das comunicações e atividades administrativas.
Apoio à gestão das associações: Utilizar dados necessários à organização administrativa das associações, incluindo registros cadastrais, comunicações institucionais, gestão documental e apoio à prestação de contas.
Operação dos sistemas digitais: Viabilizar o funcionamento do site, do portal do cliente, de aplicativos e de outros sistemas utilizados pela Administradora, incluindo controle de acesso, segurança das plataformas, registro de atividades e prevenção de uso indevido.
Cumprimento de obrigações legais e administrativas: Atender exigências legais, regulatórias, fiscais ou administrativas, bem como preservar registros necessários para auditorias, prestação de contas e eventuais processos administrativos ou judiciais.
Segurança das informações e prevenção de irregularidades: Proteger os sistemas, prevenir fraudes, identificar acessos não autorizados e garantir a integridade das informações tratadas nos ambientes digitais da empresa.
Melhoria dos serviços prestados: Analisar informações relacionadas ao uso dos serviços e às interações realizadas, com o objetivo de aprimorar processos administrativos e os canais de atendimento disponibilizados pela Administradora.
Bases legais do tratamento (LGPD)
O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento em uma ou mais hipóteses legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme o contexto e a finalidade aplicável, incluindo, quando pertinente:
• execução de contrato e de procedimentos preliminares relacionados à participação em associações e à prestação de serviços administrativos;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória, especialmente para fins contábeis, fiscais, administrativos e de prestação de contas;
• exercício regular de direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais, bem como para resguardar direitos da associação, dos associados e da Administradora;
• legítimo interesse, para viabilizar a gestão do relacionamento, o suporte ao atendimento, a melhoria dos serviços e a proteção da segurança dos sistemas, sempre observados os direitos e as expectativas legítimas do titular;
• consentimento, quando necessário, especialmente para o envio de comunicações ou materiais informativos a interessados, podendo ser revogado a qualquer momento, nos termos da LGPD.
Quando aplicável, a Administradora poderá adotar medidas adicionais para garantir transparência e adequação do tratamento, observando os princípios previstos na LGPD e mantendo registros administrativos compatíveis com suas obrigações e com a natureza de suas atividades.
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10. Compartilhamento de dados pessoais
A Administradora Condominial poderá compartilhar dados pessoais quando isso for necessário para a execução de suas atividades administrativas, para o funcionamento de seus sistemas ou para o cumprimento de obrigações legais.
O compartilhamento de dados ocorre sempre dentro das finalidades previstas nesta política e respeitando os princípios de necessidade, confidencialidade e segurança das informações.
Os dados pessoais poderão ser compartilhados nas seguintes situações:
Prestadores de serviços e fornecedores tecnológicos: A Administradora poderá compartilhar dados com empresas contratadas para fornecer serviços tecnológicos ou operacionais necessários ao funcionamento de suas atividades, como sistemas de gestão, hospedagem de dados, plataformas digitais, ferramentas de comunicação ou suporte técnico.
Esses prestadores de serviços atuam como operadores de dados, realizando o tratamento das informações exclusivamente para a execução dos serviços contratados e de acordo com as instruções da Administradora.
Em alguns casos, esses serviços tecnológicos poderão utilizar infraestruturas de armazenamento ou processamento de dados localizadas fora do território nacional, situação em que a Administradora buscará garantir que o tratamento das informações observe os requisitos de proteção de dados previstos na legislação aplicável.
Associações administradas ou assessoradas pela Administradora: Quando necessário para a gestão administrativa das associações, determinadas informações poderão ser compartilhadas com a própria associação ou com seus órgãos de gestão, sempre dentro das finalidades relacionadas ao funcionamento das atividades associativas.
Cumprimento de obrigações legais ou determinações de autoridades públicas: Dados pessoais poderão ser compartilhados quando necessário para atender exigências legais, regulatórias ou determinações de autoridades administrativas, judiciais ou fiscais.
Proteção de direitos: Em situações específicas, o compartilhamento poderá ocorrer quando necessário para proteger os direitos da associação, dos associados ou da própria Administradora, incluindo situações relacionadas à prestação de contas, auditorias ou eventuais processos administrativos ou judiciais.
A Administradora Condominial não realiza comercialização ou venda de dados pessoais.
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11. Segurança da informação
A Administradora Condominial adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado.
Essas medidas buscam garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações tratadas no âmbito das atividades administrativas da empresa.
Entre as práticas adotadas para proteção das informações podem estar:
• controle de acesso a sistemas e informações;
• utilização de mecanismos de autenticação para acesso a plataformas digitais;
• restrição de acesso a dados apenas a pessoas autorizadas;
• utilização de sistemas tecnológicos que adotam práticas de segurança da informação;
• armazenamento organizado de registros administrativos e documentais.
Além das medidas tecnológicas, a Administradora também adota procedimentos administrativos e organizacionais voltados à proteção das informações tratadas no exercício de suas atividades.
Apesar da adoção de boas práticas de segurança, é importante destacar que nenhum sistema é completamente imune a riscos, especialmente quando envolve transmissão de dados pela internet. Por esse motivo, a Administradora busca continuamente aprimorar seus procedimentos e sistemas para reduzir riscos e proteger as informações sob sua responsabilidade.
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12. Direitos do titular dos dados
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o titular dos dados pessoais possui direitos relacionados às informações que são tratadas pela Administradora Condominial.
Sempre que aplicável, o titular poderá solicitar:
Confirmação do tratamento de dados: Obter confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais pela Administradora.
Acesso aos dados pessoais: Solicitar acesso às informações pessoais que estejam sendo tratadas.
Correção de dados: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais considerados desnecessários ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável.
Entretanto, a eliminação de determinados dados poderá não ser possível em algumas situações, especialmente quando a manutenção das informações for necessária para:
• cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• manutenção de registros administrativos, financeiros e documentais das associações;
• preservação do histórico das atividades associativas;
• prestação de contas aos associados;
• exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais;
• proteção dos interesses legítimos da associação, dos associados ou da Administradora.
Nessas situações, os dados poderão ser mantidos pelo período necessário para atender às finalidades administrativas, legais ou de segurança jurídica aplicáveis.
Informação sobre compartilhamento de dados: Solicitar informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais seus dados pessoais possam ter sido compartilhados.
Revogação de consentimento: Quando o tratamento de dados estiver baseado em consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer momento, respeitadas as hipóteses legais que autorizem a continuidade do tratamento.
As solicitações relacionadas aos direitos do titular poderão ser encaminhadas por meio dos canais de contato indicados nesta política.
A Administradora analisará cada solicitação e responderá dentro dos prazos e condições previstos na legislação aplicável.
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13. Canal de atendimento e solicitações relacionadas à proteção de dados
Os titulares de dados pessoais poderão entrar em contato com a Administradora Condominial para:
• esclarecer dúvidas relacionadas a esta Política de Privacidade;
• obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais;
• exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• registrar solicitações relacionadas à proteção de dados.
As solicitações poderão ser encaminhadas por meio dos seguintes canais de contato:
E-mail para assuntos relacionados à proteção de dados: atendimento@condominialproassociacao.com.br
WhatsApp/Atendimento: +55 79 99835-7846
A Administradora analisará cada solicitação e responderá dentro dos prazos e condições previstos na legislação aplicável.
Quando necessário, poderão ser solicitadas informações adicionais para confirmação da identidade do solicitante, com o objetivo de garantir a segurança dos dados pessoais e evitar acessos indevidos.
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14. Confidencialidade e acesso às informações
A Administradora Condominial trata as informações sob sua responsabilidade com sigilo e confidencialidade, adotando práticas destinadas a restringir o acesso aos dados apenas às pessoas autorizadas e que necessitem dessas informações para o desempenho de suas atividades.
O acesso às informações pessoais e aos registros administrativos é limitado a colaboradores, prestadores de serviço ou representantes que possuam necessidade legítima de acesso, sempre no âmbito das atividades relacionadas à gestão administrativa das associações e ao funcionamento dos serviços prestados pela Administradora.
As informações tratadas pela Administradora são utilizadas exclusivamente para finalidades relacionadas a:
• atendimento e comunicação com interessados ou associados;
• organização administrativa das associações;
• gestão documental e registros administrativos;
• execução das atividades relacionadas à administração das associações.
A Administradora busca adotar práticas e procedimentos que contribuam para a proteção das informações contra acessos não autorizados, divulgação indevida ou uso inadequado, respeitando os princípios de segurança e confidencialidade aplicáveis ao tratamento de dados.
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15. Não geração automática de vínculo associativo
O envio de informações por meio do site, portal do cliente, aplicativos ou canais de atendimento da Administradora Condominial não gera automaticamente qualquer tipo de vínculo associativo, contratual ou de participação em empreendimentos administrados ou assessorados pela empresa.
O preenchimento de formulários, solicitações de contato, envio de mensagens ou manifestação de interesse por meio dos canais digitais da Administradora possui caráter informativo, administrativo ou de atendimento, não representando adesão formal a qualquer associação ou projeto.
A eventual participação em uma associação ou empreendimento associativo somente ocorrerá mediante a formalização por meio dos instrumentos próprios da associação, que podem incluir, entre outros:
• estatuto social da associação;
• contratos associativos ou instrumentos de adesão;
• regulamentos internos;
• deliberações aprovadas em assembleia.
Somente após a formalização conforme os procedimentos estabelecidos pela associação é que poderá existir vínculo associativo entre o participante e a respectiva entidade.
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16. Atualização desta política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente, sempre que necessário, para refletir alterações em:
• requisitos legais ou regulatórios;
• práticas administrativas da Administradora;
• tecnologias utilizadas em seus sistemas e plataformas digitais;
• funcionamento dos serviços disponibilizados aos usuários e associados.
Sempre que ocorrerem alterações relevantes, a versão atualizada da política será publicada nos ambientes digitais da Administradora, como o site institucional, o portal do cliente ou outros sistemas disponibilizados pela empresa.
A versão vigente será sempre aquela disponível para consulta nesses ambientes, acompanhada da indicação da data de sua última atualização.
Recomenda-se que os usuários consultem esta política periodicamente para se manterem informados sobre eventuais atualizações.
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